ESTATUTO DO IDOSO, LEI Nº10.741.

De autoria do ex-deputado e atual senador Paulo Paim, do PT-RS, o projeto de lei que dispõe acerca do Estatuto do Idoso foi aprovado por unanimidade nas Casas do Congresso Nacional. O Presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, sancionou, em 1º de outubro de 2003, o Estatuto do Idoso, que estabelece medidas de proteção às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Referido Estatuto apresenta os direitos dos idosos, bem como as obrigações das entidades assistenciais, determinando penalidades para o desrespeito aos idosos.

Clique no link abaixo para verificar o inteiro teor do Estatuto do Idoso, Lei nº10.741, de 1º de outubro de 2003.

Estatuto